ACM NETO ESCANCARA. ENTREGOU A ESTAÇÃO DA LAPA PARA A CONSTRUTORA DA FAMÍLIA. AXXO.

(transcrita da TV do servidor)

"Nepotismo: licitação favorece Construtora da família Magalhães e decreta falência de ambulantes e comerciantes da Lapa

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Dias atrás a TVSP denunciou o favorecimento direto a familiares do Prefeito ACM Neto, na Licitação da Estação da Lapa, na figura da Construtora AXXO(clique aqui) sendo seu sócio principal o “primo carnal” do prefeito, Sr Arnaldo de Melo Gusmão. Segundo a matéria, reprisada em outros meios de comunicação: “Axxxo Construções, de propriedade de Arnaldo de Melo Gusmão, casado com a ‘prima carnal’ do prefeito ACM Neto, Paula Magalhães”.
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Mesmo sabendo da situação irregular, caso de “Nepotismo” segundo decreto assinado pelo próprio Prefeito de Salvador, ACM Neto (clique aqui), a presidente da Comissão Mista Especial de Licitação, Ivone Valente declara como vencedor o consórcio “Nova Lapa” tendo a Axxo Construções como principal parceiro comercial (clique aqui). Segundo a licitação o Consórcio irá administrar, operar e gerenciar a Estação da Lapa como um todo, assim como terá “concessão de direito real de uso dos terrenos anexos a estação, de propriedade do Município de Salvador, para implantação e exploração de empreendimentos comerciais do tipo centro de compras ou similar, e adequação dos serviços do referido equipamento público”.
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Segundo considerações do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), baseado em diferentes jurisprudências, e veiculado na sua revista eletrônica (clique aqui), “em que pese ser possível, em tese, contratar parentes próximos de servidores ou agentes políticos, por meio da participação em procedimento licitatório, entendo que a hipótese não prescinde da observância aos princípios da moralidade, isonomia, impessoalidade e maior competitividade possível. Recomenda-se, ainda, que, nessa espécie de contratação, o gestor demonstre, nos autos do procedimento licitatório, de forma consistente, que foram respeitados esses princípios, de modo a evitar eventuais suspeitas nos certames.”
Sem ir mais longe do que isso, a própria Lei Orgânica do Município condena o “nepotismo em licitações e contratações diretas”. Segundo a LOM na Seção II / Art. 115 “disciplinará o regime de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienação. § 1º Nas licitações a cargo da administração direta e indireta municipal, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios da isonomia, publicidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. § 2º Nos contratos administrativos celebrados pelo Município manter-se-á, sempre, a relação que as partes pactuarem inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do seu inicial equilíbrio econômico e financeiro.”
Além do claro “nepotismo” na licitação pública a TVSP se pergunta:onde irão parar os vendedores ambulantes que hoje operam na saída da Estação da Lapa sentido AV Joana Angélica? Qual será o destino dos comerciante que hoje alugam as lojas comerciais da Estação da Lapa? Será que o Ministério Público está sabendo do nepotismo realizado na licitação da Estação da Lapa?"

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